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1. TRC2014-06-27citado por 4

   512/13.6TTVIS.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   suas características próprias, estão sujeitos a um regime jurídico específico, expressamente excluído do EEPC (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo), e que consta do DL nº 4/98, de 8/01

   • IRCT
   • ESTABELECIMENTO DE ENSINO
   • ENSINO PROFISSIONAL
   • REGIME
   • SUSPENSÃO
   • PAGAMENTO
2. TRG2025-01-23

   2556/23.0T8VCT.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I - O autor tem legitimidade para propor a presente ação, uma vez

   • LEGITIMIDADE
   • SINDICATO
   • IRCT
   • MISERICÓRDIAS
   • PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO
   • PORTARIA DE EXTENSÃO