TCASsó sumário
08592/15
Relator: JORGE CORTÊS
existência de custo não documentado por parte da Fazenda Pública, compete à impugnante alegar e demonstrar a efectividade do custo ou os factos concretos que comprovem a inexistência do mesmo ... identificada, quanto à sua natureza, origem e finalidade, sendo, pela sua própria natureza, não documentada