TCASsó sumário
2656/12.2BELRS
Relator: JORGE CORTÊS
Não decorre da lei a obrigatoriedade de constituição de provisão para acorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso. Uma tal obrigatoriedade, a ser admitida, colidiria
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Relator: JORGE CORTÊS
Não decorre da lei a obrigatoriedade de constituição de provisão para acorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso. Uma tal obrigatoriedade, a ser admitida, colidiria