01664/04

Relator: LUCAS MARTINS

formal, cumpre-se na dupla dimensão de, por um lado esclarecer adequadamente o seu destinatário, enquanto sujeito normalmente capaz e diligente, possibilitando-lhe, conscientemente conformar-se com o acto

• IRC-MÉTODOS INDICIÁRIOS-PEDIDO DE REVISÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL-PROCEDIMENTOS-IMPUGNAÇÃO JUDICIAL