2 resultados

1. CAAD-T2019-02-28

   377/2018-T

   IRC - art. 32.º do EBF; Revogação e Circular n.º 7/2004

   • IRC - art
   • 32.º do EBF
   • Revogação e Circular n.º 7/2004
2. CAAD-T2017-09-30

   685/2016-T

   IRC - art. 51.º do CIRC; art. 63.º do TFUE - dupla

   • IRC - art
   • 51.º do CIRC
   • art
   • 63.º do TFUE - dupla tributação económica de dividendos - Acordo Euromediterrânico