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Relator: Francisco Rothes

relevância é questão que se coloca no âmbito da validade substancial da sentença e já não no da sua validade formal. III - No âmbito do CPT e antes da entrada

• IRC - CUSTOS
• CUSTOS NÃO DOCUMENTADOS
• MEIO DE PROVA
• NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• AUDIÊNCIA PRÉVIA NO ÂMBITO DA VIGÊNCIA DO CPT
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO