TCASsó sumário
2237/99
Relator: Francisco Rothes
âmbito da validade substancial da sentença e já não no da sua validade formal. III - No âmbito do CPT e antes da entrada em vigor da LGT, o princípio ... prova dos custos seja feita por documento interno, que deverá conter os elementos essenciais das facturas, desde que a veracidade da operação subjacente seja inequivocamente assegurada por outros meios