TCASsó sumário
2237/99
Relator: Francisco Rothes
previsto no art. 100.º e segs. do CPA, não se aplicava no procedimento administrativo-tributário. IV - Tem-se por devidamente fundamentada a liquidação de IRC que, assentando nas denominadas ... saber ao contribuinte que aquelas correcções se reportam a custos (compras e amortizações) não documentados, permitindo-lhe, assim, por um lado, conhecer, de forma clara, suficiente e congruente, os motivos