TCASsó sumário
5930/12.4BCLSB
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
integram no conceito de articulado nos quais, a lei admite a prorrogação de prazo, nas situações em que haja impossibilidade, ou anormal dificuldade, de organização da defesa
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Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
integram no conceito de articulado nos quais, a lei admite a prorrogação de prazo, nas situações em que haja impossibilidade, ou anormal dificuldade, de organização da defesa