5930/12.4BCLSB

Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA

empresa, no sentido de que basta que o custo seja realizado no interesse desta, visando direta ou indiretamente, a obtenção de lucros, face ao respetivo objeto societário

• IMPUGNAÇÃO
• PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE RECURSO
• NULIDADE SECUNDÁRIA
• JUROS COMPENSATÓRIOS
• IRC / INDISPENSABILIDADE DOS CUSTOS