5930/12.4BCLSB

Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA

termos do artigo 23º do CIRC, na redação ao tempo, um custo é fiscalmente dedutível se estiver comprovado e for indispensável para a realização dos proveitos. IV - A indispensabilidade

• IMPUGNAÇÃO
• PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE RECURSO
• NULIDADE SECUNDÁRIA
• JUROS COMPENSATÓRIOS
• IRC / INDISPENSABILIDADE DOS CUSTOS