TCASsó sumário
5930/12.4BCLSB
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
impugnar em sede de recurso da sentença, o julgamento da matéria de facto, com fundamento na prova gravada. Este tipo de nulidade tem que ser arguida pela parte através
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Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
impugnar em sede de recurso da sentença, o julgamento da matéria de facto, com fundamento na prova gravada. Este tipo de nulidade tem que ser arguida pela parte através