TCANsó sumário
00213/04
Relator: Moisés Rodrigues
apreciada em tal meio processual como pressuposto da decisão sobre a utilidade do prosseguimento da lide, já que determinante de uma eventual extinção da instância de harmonia
14 resultados
Relator: Moisés Rodrigues
apreciada em tal meio processual como pressuposto da decisão sobre a utilidade do prosseguimento da lide, já que determinante de uma eventual extinção da instância de harmonia
IRC; RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento; Investimento inicial; Aumento da
IRC. IVA. Omissão de rendimentos. Gastos com publicidade e propaganda. Gastos com
IRC. Tributação autónoma. Despesas não documentadas. Divergências contabilísticas em contas de disponibilidades
IRC; RGIC; desvalorizações excecionais; artigo 31.º-B do Código do IRC
IRC. Isenção dependente de reconhecimento. Convenção para Evitar a Dupla Tributação Portugal
IRC. Custos fiscalmente aceites. RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade de um
IRC. Mais e menos-valias. Liquidação e partilha de sociedade. Participation exemption
IRC. Retenções na fonte sobre rendimentos pagos a empresa não residente. Direito
Métodos Indiretos; IVA; direito à dedução; IRC; dedutibilidade de gastos; depreciações e
IRC; CFI; RFAI; legalidade da administração; legalidade tributária; reserva de lei; prevalência
IRC. Regime especial de tributação dos grupos de sociedades. Cessação.
IRC. Fundo de pensões de benefício definido. Alteração dos pressupostos actuariais.
IRC; Benefícios fiscais; SGPS.