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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
tratar de fundamentação a posteriori, não admitida por lei. II. Se o Tribunal a quo, na parte em que julgou procedente a impugnação quanto a uma das correções ... análise feita pelo Tribunal recorrido, a decisão não foi cabalmente atacada nos seus termos. III. Os juros de mora resultantes de créditos decorrentes da atividade de comércio de veículos automóveis
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -Os documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -São impugnáveis as correcções técnicas à matéria tributável operadas pela AT
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de
IRC. RFAI. Benefícios fiscais. Investimento inicial. Aumento da capacidade de um estabelecimento
IRC; organismo de investimento colectivo; livre circulação de capitais (artigo 63.º
IRC. RFAI. Conceito de investimento inicial. Investimento de substituição.
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRC. Liquidação adicional. O benefício fiscal da remuneração convencional do capital social
IRC. Tributação autónoma. Despesas não documentadas. Divergências contabilísticas em contas de disponibilidades
IRC; RGIC; desvalorizações excecionais; artigo 31.º-B do Código do IRC
IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional.
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRC. Benefício fiscal. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Liberdade de circulação
IRC. Articulação entre derrama estadual e derramas regionais. Imputação do lucro a
IRC. Isenção de IRC na distribuição de dividendos. Cláusula antiabuso do artigo
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
IRC. Perdão de dívida em processo de insolvência. Resultado da liquidação. Limitação
IRC. Requisitos para aplicação de CDT. Prestação de serviços de consultoria.
IRC. Distribuição de dividendos. Cláusula geral antiabuso. Cláusula antiabuso do artigo 51