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Relator: ÂNGELA CERDEIRA
pronunciar-se sobre questão ou questões cuja apreciação lhe foi solicitada pelos sujeitos processuais. II. No caso de subsídios ou de subvenções respeitantes a elementos do activo imobilizado reintegráveis ... correcções em sede de proveitos, resultantes dos subsídios recebidos, nem poderia efectuar qualquer correcção “reflexa” nos gastos, na medida em que estes não foram suportados pela Impugnante/Recorrente
IRC. Liquidação oficiosa de imposto. Pedido de Revisão Oficiosa.
IRC. Tributação autónoma. Despesas não documentadas. Divergências contabilísticas em contas de disponibilidades
IRC. RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Criação de postos de
IRC. RFAI. Caducidade do procedimento de inspeção. Investimentos e criação líquida de
IRC. Derrama estadual. Derrama regional.
IRC; IVA – liquidações adicionais; gastos fiscalmente aceites – artigo 23.º do CIRC
IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de
IRC. Contrato de Concessão. Activo Intangível. Dedução de gastos fiscais. Proibição de
IRC. Variações patrimoniais positivas. Coberturas de prejuízos. Regularizações Contabilísticas. Ónus da Prova
IRC. Mais e menos-valias. Liquidação e partilha de sociedade. Participation exemption
Migração de processos – Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro
IRC. Empréstimos intragrupo. Art. 23º do CIRC. Ónus da prova. Fundamentação a
IRC. Caso julgado. Juros compensatórios.
IRC. Lapsos contabilísticos. Negligência. Vedação da equidade.
IRC. Retenção na fonte - Diretiva Juros e Royalties – Beneficiário Efetivo
IRC; mais-valias; perdas por imparidade; amortizações e depreciações – quotas perdidas.
IRC; Fundos de Investimento Imobiliário; artigo 22.º, n.º 3 do
IRC; exceção do caso julgado
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – conceito de investimento inicial