CAAD-T
381/2025-T
IRC. Liquidação adicional. O benefício fiscal da remuneração convencional do capital social
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IRC. Liquidação adicional. O benefício fiscal da remuneração convencional do capital social
IRC. IVA. Omissão de rendimentos. Gastos com publicidade e propaganda. Gastos com
IRC. Mais-valias. Data de aquisição. Data de reclassificação contabilística
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRC. Retenção na fonte. Fundo de pensões. Violação do Direito da União
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Legitimidade substantiva. Violação do
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Legitimidade substantiva. Violação do
IRC; Contrato de prestação de serviços; Dedutibilidade de gastos; Consequência da ilegalidade
IRC. Auxílios de Estado - legalidade do processo de recuperação.
IRC. RFAI.
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Legitimidade substantiva. Violação do
IRC; doação de imóveis; variação patrimonial positiva; caducidade do direito de liquidação
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC. RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Criação de postos de
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
IRC. – Art.º 34.º, nº1, a) e 45º do CIRC. Art
IRC; IVA – liquidações adicionais; gastos fiscalmente aceites – artigo 23.º do CIRC
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Atividade económica de transformação
IRC. Cooperativas. Juros devidos pela mora no pagamento de dívidas resultantes do