CAAD-T
106/2026-T
dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE; Prioridade do Direito Comunitário
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dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE; Prioridade do Direito Comunitário
Relator: JOSÉ CORREIA
torna meramente anulável. IV)- Na ordem de apreciação dos vícios do acto tributário logra prioridade a inconstitucionalidade da lei em que se baseou o acto recorrido pois se trata
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de
IRC. IVA. Omissão de rendimentos. Gastos com publicidade e propaganda. Gastos com
IRC. Dedução de prejuízos fiscais. Inutilidade superveniente (parcial) da lide.
IRC. Activos intangíveis. Duração indefinida. Amortização
IRC. RFAI – pesca e aquicultura. Princípio da tipicidade tributária, concretizado no princípio
IRC. Retenção na fonte. Competência do tribunal arbitral. Pedido de revisão oficiosa
IRC; RFAI - Atividade de transformação de produtos provenientes da pesca; RGIC; OAR
IRC. Incompetência do Tribunal em função do valor da causa.
IRC. Lapsos contabilísticos. Negligência. Vedação da equidade.
IRC. SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes
IRC. Dedução de perdas por imparidade em inventários. Provas objetivas – arts. 23
IRC; CFI; RFAI; legalidade da administração; legalidade tributária; reserva de lei; prevalência
IRC. Perdão de créditos. Acordo extrajudicial homologado em PER. Encargos financeiros. Dedutibilidade
IRC; RETGS; matéria tributável.