79 resultados
Relator: JOSÉ CORREIA
inspecção tributária, o direito de liquidar os impostos caducava no prazo de seis meses após o termo do prazo fixado para a sua conclusão, sendo ... visou conferir ao prazo de conclusão do procedimento de inspecção eficácia peremptória, arredando a sua qualificação como prazo meramente interno e disciplinar. VII)- Aliás, a não notificação à entidade inspeccionada
Relator: JOSE CORREIA
I)- Como decorre da lei (cfr. artºs. 156º nº 4 e 679º
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRC. OIC não residente. Retenção na fonte de dividendos. Violação do artigo
IRC. RFAI. Conceito de investimento inicial. Investimento de substituição.
IRC. Procedimento de inspecção interno. Perdas por imparidade em créditos de cobrança
IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro; estabelecimento estável.
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional.
IRC. Benefício fiscal. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Liberdade de circulação
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC. Prazo da reclamação graciosa. Artigo 22.º do EBF. Fundos de
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRC; FIA (OIC); Rendimentos prediais obtidos em Portugal pela sucursal de um
IRC. Perdão de dívida em processo de insolvência. Resultado da liquidação. Limitação
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC. EBF. Livre Circulação de Capitais. Organismos de Investimento Coletivo.
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência