CAAD-T
1094/2024-T
Código Fiscal do Investimento; Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI); criação e manutenção de postos de trabalho; penhora; juros indemnizatórios; execução fiscal
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Código Fiscal do Investimento; Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI); criação e manutenção de postos de trabalho; penhora; juros indemnizatórios; execução fiscal
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - Havendo reclamação de um crédito e sendo o mesmo reconhecido pelo
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro
IRC; IVA – liquidações adicionais; gastos fiscalmente aceites – artigo 23.º do CIRC
IRC. Ajustamentos decorrentes da aplicação do justo valor a UPs em Fundos
IRC; Vales de infância; Decreto lei 26/99 e art.º 43.º
IRC. Incompetência do Tribunal em função do valor da causa.
IRC; despesas de deslocações e estadas; despesas de representação; regime de participation
IRC. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades. Dispensa do PEC
Relator: EDUARDO TENAZINHA
O crédito hipotecário prevalece sobre o crédito por dívidas de I.R.C. e