3 resultados

1. CAAD-T2026-03-24

   701/2025-T

   IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de

   • IRC
   • Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)
   • Investimento inicial
   • Aumento de capacidade de estabelecimento já existente
   • Transformação de produtos agrícolas em produtos não agrícolas
2. CAAD-T2025-10-23

   637/2025-T

   IRC. Isenção dependente de reconhecimento. Convenção para Evitar a Dupla Tributação Portugal

   • IRC
   • Isenção dependente de reconhecimento
   • Convenção para Evitar a Dupla Tributação Portugal – Reino Unido
3. CAAD-T2021-09-13

   553/2020-T

   IRC. Perdas por imparidade. Provas de imparidade. Erro sobre os pressupostos de

   • IRC
   • Perdas por imparidade
   • Provas de imparidade
   • Erro sobre os pressupostos de facto