TCASsó sumário
03321/09
Relator: ANÍBAL FERRAZ
prejuízo desta ser a via de solução mais aconselhável, facilmente se percepciona a incapacidade sentida para lidar com casos em que o desencontro entre contribuinte e AT não corre
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Relator: ANÍBAL FERRAZ
prejuízo desta ser a via de solução mais aconselhável, facilmente se percepciona a incapacidade sentida para lidar com casos em que o desencontro entre contribuinte e AT não corre
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
IRC. Isenção dependente de reconhecimento. Convenção para Evitar a Dupla Tributação Portugal
Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais
valor da causa; IRC; apoio jurídico; cessão de créditos; dedutibilidade de gastos
IRC. Cessão de créditos abaixo do valor nominal. Dedutibilidade da menos-valia
IRC. Retenção na fonte - Diretiva Juros e Royalties – Beneficiário Efetivo
IRC. Perdas por imparidade. Provas de imparidade. Erro sobre os pressupostos de