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Relator: Paula Moura Teixeira
aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto. II. Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estão ... sentença, não existindo a dicotomia que se verifica em processo civil, entre a fase de audiência de julgamento, onde são produzidas as provas para a determinação dos factos
IRC. Liquidação oficiosa de imposto. Pedido de Revisão Oficiosa.
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de
IRC. OIC não residente. Retenção na fonte de dividendos. Violação do artigo
IRC. Reclamação graciosa e pedido de revisão oficiosa. Artigo 22.º do
IRC; RGIC; desvalorizações excecionais; artigo 31.º-B do Código do IRC
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRC. RFAI.
IRC. Reclamação graciosa necessária respeitante a Revisão do Acto Tributário. Erro imputável
IRC. Caducidade do direito de ação. Violação do Princípio da Liberdade de
IRC. – Art.º 34.º, nº1, a) e 45º do CIRC. Art
IRC. Derrama municipal. Âmbito de incidência. Rendimentos auferidos fora do território nacional
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência.
IRC. Rédito omitido da contabilidade atinente à transmissão de imóveis entregues no
IRC. Dedutibilidade de gastos. IVA. Direito à dedução. Efectividade dos gastos e
IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC. Remuneração convencional do capital social. Gratificações. IRS. Responsabilidade solidária.