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1. TCAN2016-02-25só sumário

   00038/97-Coimbra

   Relator: Paula Moura Teixeira

   I. Por força do n.º 5 do art.º 5 do

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • IRC
   • PRESCRIÇÃO
   • FACTO INTERRUPTIVO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
2. CAAD-T2025-11-18

   343/2025-T

   IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.

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