CAAD-T
67/2026-T
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
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IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IRC; RGIC; desvalorizações excecionais; artigo 31.º-B do Código do IRC
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRC. Retenção na fonte. Fundo de pensões. Violação do Direito da União
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
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IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Prazo
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IRC. Isenção dependente de reconhecimento. Convenção para Evitar a Dupla Tributação Portugal
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IRC. Benefícios fiscais. RFAI e CFEI II
IRC; Princípio da especialização dos exercícios; Princípio da justiça