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Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
prevendo um prazo mais curto de caducidade para o direito à liquidação, de seis meses a contar do prazo fixado ... para a conclusão do procedimento de inspecção tributária; 3. O termo inicial da contagem do prazo de seis meses para a conclusão do procedimento de inspecção externa conta-se, não
IRC; Derrama Municipal; rendimentos com origem no estrangeiro; estabelecimento estável.
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IRC; Organismos de Investimento Coletivo; retenções na fonte; liberdade de circulação de
IRC. Prazo de conservação de documentos. Prova.
IRC. OIC não residente. Retenção na fonte de dividendos. Violação do artigo
IRC. Derrama estadual. Derramas regionais. Imputação territorial do lucro tributável.
IRC. Procedimento de inspecção interno. Perdas por imparidade em créditos de cobrança
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRC. Reclamação graciosa e pedido de revisão oficiosa. Artigo 22.º do
IRC; RGIC; desvalorizações excecionais; artigo 31.º-B do Código do IRC
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo não residente. Dividendos. Pedido
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos distribuídos por sociedades residentes em Portugal
IRC. Prazo da reclamação graciosa. Artigo 22.º do EBF. Fundos de
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC; OIC; juros; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo
IRC; Contrato de prestação de serviços; Dedutibilidade de gastos; Consequência da ilegalidade
IRC. Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Conta 11 Caixa .Ónus de documentação
IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização