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Relator: Carlos de Castro Fernandes
impugne a matéria de facto em sede recursiva impõe-se que cumpra os ónus processuais vertidos no art.º 640.º do atual CPC, aplicável por força do disposto ... sentença que teve por inverificado o vício de falta de fundamentação formal dos atos impugnados, quando da fundamentação concreta constante do relatório de inspeção que os sustenta, se consegue obter
IRC. Liquidação oficiosa de imposto. Pedido de Revisão Oficiosa.
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Coletivo
IRC. OIC não residente. Retenção na fonte de dividendos. Violação do artigo
IRC. RFAI. Conceito de investimento inicial. Investimento de substituição.
IRC. Benefício fiscal. Organismo de Investimento Coletivo não residente e sem estabelecimento
IRC. Liquidação adicional. O benefício fiscal da remuneração convencional do capital social
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade
IRC; Organismo de Investimento Colectivo; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade
IRC. Reclamação graciosa e pedido de revisão oficiosa. Artigo 22.º do
IRC; OIC; juros; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo
IRC. Tributação autónoma. Despesas não documentadas. Divergências contabilísticas em contas de disponibilidades
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC. Articulação entre derrama estadual e derramas regionais. Imputação do lucro a
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos distribuídos por sociedades residentes em Portugal
IRC. Prazo da reclamação graciosa. Artigo 22.º do EBF. Fundos de
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro