698/09.4BESNT

Relator: ÂNGELA CERDEIRA

directrizes dadas pelo TJUE. 3 - Tendo em conta a redacção clara e não ambígua das disposições da Directiva 90/435/CEE e, bem assim, a jurisprudência do TJUE, não é possível interpretar

• IRC
• RETENÇÃO NA FONTE
• ISENÇÃO
• DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS
• DIRECTIVA 90/435/CEE
• CONCEITO DE “PARTICIPAÇÃO”