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Relator: Cristina Travassos Bento
falta de notificação da liquidação, enquanto elemento integrante da eficácia externa da mesma, é fundamento de oposição; II. Os requisitos a que deve obedecer a notificação da liquidação são ... deixará de valer como acto de comunicação ao destinatário quanto a tudo o que comunicou àquilo de que o informou, e só não produzindo efeitos para que é inidónea
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de
IRC. Prazo de conservação de documentos. Prova.
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos de capitais obtidos fora do território português.
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRC. Liquidação adicional. O benefício fiscal da remuneração convencional do capital social
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IRC. Gastos dedutíveis.
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.
IRC. Mais-valias. Data de aquisição. Data de reclassificação contabilística
IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional.
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC. Requisitos para aplicação de CDT. Prestação de serviços de consultoria.
IRC; Contrato de prestação de serviços; Dedutibilidade de gastos; Consequência da ilegalidade
IRC. Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Conta 11 Caixa .Ónus de documentação