Pesquisa jurídicaTogaAI

30 resultados

  1. TCANsó sumário

    00560/12.3BECBR

    Relator: Vital Lopes

    referido regime de transparência fiscal assenta, essencialmente, na actividade prosseguida pelos sócios da sociedade, actividade esta que constando da lista a que se alude no art.°151.° do CIRS, determina ... único sócio e gerente da impugnante, uma sociedade de profissionais, comprovadamente desenvolve a sua actividade profissional no locado habitacional, que testemunhas referem funcionar como um «segundo escritório», tal significa

  2. TCASsó sumário

    04788/01

    Relator: Eugénio Sequeira

    serviços por si suportadas das quais resultaram os correspondentes proveitos, no âmbito da actividade por si desenvolvida de empresa licenciada de operadora portuária; 3. Os trabalhos de peação/despeação ... regime das operações portuárias da actividade de “movimentação de cargas”, para as quais apenas podem ser utilizados trabalhadores habilitados com carteira profissional por conta de empresas de estiva licenciadas para

  3. TCASsó sumário

    434/10.2BECTB

    Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

    declarada, ou seja, que a Recorrida não exercia, de facto, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. III – A Recorrente, para pôr em causa o juízo ... isso, que se considerar assente que a Recorrida não exercia a título principal actividade comercial, sendo a mesma meramente acessória. V - Não está, deste modo, errada a conclusão do Tribunal