CAAD-T
628/2025-T
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
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IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC. Reclamação graciosa necessária respeitante a Revisão do Acto Tributário. Erro imputável
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRC. Caducidade do direito de ação. Violação do Princípio da Liberdade de
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC. RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Criação de postos de
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Reclamação
IRC. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos Retenção na Fonte
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63
IRC. – Art.º 34.º, nº1, a) e 45º do CIRC. Art
IRC. OIC. Distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC. Derrama estadual. Derrama regional.
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da