CAAD-T
89/2024-T
Liberdade de circulação de capitais; IRC; fundos de investimento; dividendos pagos a
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Liberdade de circulação de capitais; IRC; fundos de investimento; dividendos pagos a
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido
IRC; Agrupamentos Complementares de Empresas, correções fiscais nos seus membros; Regime do
IRC. Ajustamentos decorrentes da aplicação do justo valor a UPs em Fundos
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade
IRC; RFAI - Atividade de transformação de produtos provenientes da pesca; RGIC; OAR
IRC; tributação autónoma; portagens e estacionamento de veículos ligeiros. Art. 88.º
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IRC. Dedutibilidade de gastos. Arts. 23.º e 23.º-A do
IRC. Retenções na fonte sobre rendimentos pagos a empresa não residente. Direito
IRC. Derrama estadual. Derrama regional. RETGS
IRC; Benefícios fiscais; RFAI; Ajudas estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia
IRC. Encargos financeiros. Aquisição e alienação de participações sociais. Empréstimos às participadas
IRC. Incompetência do Tribunal em função do valor da causa.
IRC. RFAI. Ónus da prova.
IRC; Derrama Regional. RETGS
IRC; Valor da causa; Competência do Tribunal Singular.