01612/13.8BEBRG

Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA

fundamento completamente novo, nunca aventado em sede impugnação judicial e, por isso, não foi apreciado pelo tribunal a quo. II. Não está fundamentada a decisão da administração tributária, no âmbito ... parecer. III.A lei determina que, sempre que ele intervir, a decisão deve obrigatoriamente fundamentar a adesão ou rejeição total ou parcial, do seu parecer, omitindo qualquer referência ao parecer, apenas

• IRC; NULIDADE PROCESSUAL
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE INDEFERIU O PARECER DO PERITO
• CORREÇÕES POR MÉTODOS DIRETOS E INDIRETOS