00354/12.6BECBR

Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

I. Constitui prejuízo fiscal o saldo negativo entre os proveitos ou ganhos

• IRC; DEDUTIBILIDADE DE PREJUÍZOS FISCAIS
• 47º, N.º8 DO CIRC; ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE SOCIAL
• PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA TRIBUTAÇÃO PELO RENDIMENTO REAL