TCASsó sumário
00375/03
Relator: Gomes Correia
não ocorre a falada nulidade, mas sim eventual erro de julgamento. VII) - No nosso sistema fiscal vigora o princípio da declaração do contribuinte no apuramento da matéria tributável
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Relator: Gomes Correia
não ocorre a falada nulidade, mas sim eventual erro de julgamento. VII) - No nosso sistema fiscal vigora o princípio da declaração do contribuinte no apuramento da matéria tributável
IRC/IVA. Procedimento de inspeção. Determinação da matéria coletável por avaliação indireta. Competência