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1. TRC2021-01-29

   537/20.5T8LMG.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – A interpretação no sentido da aplicação do regime do art. 7º

   • COVID
   • SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCEDIMENTAIS
   • IPSS
   • SUA NÃO APLICAÇÃO
2. AT-IV2018-03-23

   Informação vinculativa n.º 12973

   Prestações de Serviços – IPSS - Aulas de Equitação e Hipoterapia para não utentes

   • Prestações de Serviços
   • IPSS
   • Aulas de Equitação e Hipoterapia para não utentes
   • Transporte de não utentes da Instituição, em viatura da própria
3. AT-IV2008-01-22

   Informação vinculativa n.º 509

   IPSS

   • IPSS