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1. TCONST1989-06-28só sumário

   87-0015

   Relator: RAUL MATEUS

   individualiza, num claro proposito abrangente e omnicompreensivo,pela respectiva epigrafe (nomadas), titulo que de facto, e materialmente, abarca aquele preceito em todos os seus numeros. III - Por outro lado ... daquele preceito, que preve uma "especial vigilancia sobre grupos e caravanas de pessoas que habitualmente se deslocam de terra em terra fazendo comercio, participando em ferias ou desenvolvendo quaisqer outras

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • CAUSA DE PEDIR
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • NORMA REVOGADA
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
2. TCONST1997-01-14só sumário

   95-0821

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - As garantias de defesa constitucionalmente asseguradas ao arguido impõem a compatibilização

   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • INVIOLABILIDADE DO DOMICILIO
   • BUSCA
   • ASSENTO
   • PROCESSO CRIMINAL
3. TCONST1987-01-09só sumário

   86-0302

   Relator: MARIO DE BRITO

   I - A independencia dos tribunais, consagrada no artigo 208 da Constituição, traduz

   • INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
   • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
   • CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
   • ACELERAÇÃO PROCESSUAL
   • PROCESSO CRIMINAL
   • INSTRUÇÃO CRIMINAL