TRC
641/24.0T8FIG-A.C1
Relator: LUÍS CRAVO
I – O art. 34º da C.R.P., no seu nº2, prevê diretamente a
2 resultados
Relator: LUÍS CRAVO
I – O art. 34º da C.R.P., no seu nº2, prevê diretamente a
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Traduzindo-se a ordem ou autorização do JI para a realização