TCASsó sumário
12347/03
Relator: Cristina dos Santos
conceito de direito de acção do ponto de vista das condições de admissibilidade do processo, ou seja, na vertente dos pressupostos processuais, e não do ponto de vista dos requisitos ... contornos que, relativamente a cada caso de per si, sejam presentes ao Tribunal. 4. O juízo de inviabilidade da forma de processo carece da emissão prévia de um juízo