TCASsó sumário
12347/03
Relator: Cristina dos Santos
vista das condições de admissibilidade do processo, ou seja, na vertente dos pressupostos processuais, e não do ponto de vista dos requisitos necessários para que a acção possa ser julgada ... LPTA, juízo de certeza não consentânea com a emissão de pronúncia pelo Tribunal na fase liminar da instância