PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 33/1962
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Pertence aquele Instituto o direito a patente dos inventos e a propriedade dos modelos de utilidade criados em serviço pelos seus funcionarios e assalariados cujas funções, por força ... assalariamento, ou nos do artigo 9, paragrafo 1, segunda parte, do Codigo da Propriedade Industrial, se nestes não houver sido considerada a remuneração da actividade inventiva; 3 - A propriedade