TRC
27/21.9T8SEI.C1
Relator: PAULO BRANDÃO
alude o artº 403º, nºs 1 e 2, do nCPC, exige como pressuposto ou requisito a verificação de um justo receio por parte do requerente quanto ao extravio, ocultação
21 resultados nos descritores e sumários · 236 no texto integral
Relator: PAULO BRANDÃO
alude o artº 403º, nºs 1 e 2, do nCPC, exige como pressuposto ou requisito a verificação de um justo receio por parte do requerente quanto ao extravio, ocultação
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Constituem pressupostos da remoção do cargo de cabeça-de-casal ao abrigo ... aplicada mostra-se proporcional, necessária e está respaldada pelo preenchimento dos pressupostos da norma aludida
Relator: MARIA JOÃO MATOS
ambos do CPC), e gozando de consagração constitucional enquanto pressupostos de um processo equitativo, destinado a fazer valer nos tribunais direitos e interesse legalmente protegidos ... admissível que venham a ser objecto de uma segunda avaliação (desde que os seus pressuposto próprios se encontrem verificados); e esta segunda avaliação mais se justifica quando no acervo
Relator: MANUEL BARGADO
esta regra encontra-se prevista no artigo 5º do Regulamento e tem como pressuposto que o falecido tenha escolhido a lei da nacionalidade para regular a sucessão e que esta ... exceção ao foro da residencial habitual, estabelecida no artigo 7º do Regulamento, tem como pressuposto que o falecido tenha escolhido a lei da nacionalidade para regular a sucessão
Relator: PAULO REIS
determina a remessa do inventário notarial para o Tribunal, por estarem verificados os pressupostos a que se referem o n.º 3 do artigo ... impedido de apreciar novamente, e de forma oficiosa, a questão da verificação dos pressupostos fáctico-jurídicos da remessa de inventário pendente no Cartório Notarial para os Tribunais Judiciais
Relator: PAULO REIS
Revestindo o requisito de legitimidade para requerer ou intervir no inventário a natureza de pressuposto processual, e tratando-se de exceção dilatória de conhecimento oficioso, sobre a mesma não ... cumpre ter em conta a resolução das questões fáctico-jurídicas prévias que constituam pressuposto ou antecedente lógico da decisão final. VI. A cabeça de casal, na qualidade de cônjuge sobrevivo
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
tribunal recorrido, visando, em primeira linha, conduzir a uma resolução célere do litígio no pressuposto de que o Tribunal da Relação dispõe dos elementos necessários para tal, este valor
Relator: MOREIRA DO CARMO
não tinha direito; iv) Caso a irrevogabilidade tenha sido convencionada sem ocorrerem os pressupostos que deveriam estar na sua base, subsiste a procuração, sem a irrevogabilidade, pelo que pode
Relator: FRANCISCO XAVIER
efectivamente, pretende é tomar posse desses bens, não ocorre o pressuposto de aplicação da norma em causa. III. A legitimidade para requerer processo de inventário sucessório e para nele intervir
Relator: PAULO REIS
julgamento que teria de ser impugnado pela recorrente como tal. II - A verificação dos pressupostos legais para poder operar a inversão do ónus da prova, nos termos previstos no artigo
Relator: JOSÉ CRAVO
preceito previsto em sede de garantias do processo criminal – e se concretiza naqueles pressupostos ou condições que, por natureza, devem ser observados por qualquer prova. VI - Assim, constituirá prova ilícita
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
repetição (exceção do caso julgado) e o efeito positivo de decisão anteriormente proferida como pressuposto indiscutível de outras decisões de mérito ou a proibição de contradição (autoridade do caso julgado
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
cuja falta se acusou e permanecem relacionados aqueles cuja exclusão se requereu» - tem por pressuposto a prossecução do inventário, no qual se abstrai da existência da(s) reclamaç(ões
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
apensação são (i) terem sido propostas duas acções separadamente; (ii) verificarem-se os pressupostos de admissibilidade do litisconsórcio, da coligação, da oposição ou da reconvenção e (iii) poderem as acções
Relator: ANA PINHOL
considerou inidónea a garantia oferecida do penhor do inventário padece de erro nos pressupostos de facto, porque não considerou que, naquele, estavam relacionados, além dos veículos automóveis, outros bens
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
juiz pode dispensar o requerente do ónus de propositura da ação principal verificados os pressupostos do artigo 369º nº 1 NCPC, pelo que, pelo menos até esse momento, se verifica
Relator: CARLOS MOREIRA
termos de, ao menos, aconselhar a sua suspensão ; pois que esta ação tem como pressuposto a propriedade do bem – artº 1353º do CC – e no inventário ele pode ser licitado
Relator: MANUEL BARGADO
Deste modo, se a partilha, expressa no mapa respectivo homologado por sentença, assentou no pressuposto de que uma determinada parcela era comum ao prédio da autora e ao prédio
Relator: CATARINA GONÇALVES
279º, nº 1, do anterior CPC – ou 272º, nº 1, do actual CPC – como pressuposto dessa suspensão. II – Se a causa que se encontra pendente tem como único objecto determinar
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
relacionadas com a herança, sobrepõe-se o de preservar a garantia das partes como pressuposto de uma boa justiça material, cumprindo o suum cuique tribuere, que, em questões complexas, dificilmente