Parecer n.º 61/1996

Relator: FERREIRA RAMOS

1- O pessoal do corpo da guarda prisional da Direcção-Geral dos

• GUARDA PRISIONAL
• APOSENTAÇÃO
• INVALIDEZ
• ARRENDAMENTO DE PRÉDIO DO ESTADO
• CESSÃO A TÍTULO PRECÁRIO
• RESIDÊNCIA OBRIGATÓRIA