12/17.5 IDFAR.E1

Relator: ANTÓNIO CONDESSO

produzir os efeitos jurídicos que lhe são próprios, a saber, ter sido proferida oralmente, a non iudice, contra pessoa ficta ou não conter decisão capaz de produzir qualquer efeitos jurídicos

• INVALIDADES PROCESSUAIS
• INEXISTÊNCIA
• RECURSO PENAL
• AUDIÊNCIA