00001/23.0BEBRG

Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO

nulidade previsto no artigo 161º/2, alínea d), do CPA, tem caráter excecional e, para o que ora releva, encontra-se circunscrito aos atos administrativos que ofendam o “conteúdo essencial

• EXCEÇÃO DILATÓRIA DE CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO OU DE INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
• INVALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
• NULIDADE E ANULABILIDADE