01126/12.3BEPRT

Relator: VIRGÍNIA ANDRADE

anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto ou quando houver lei que expressamente preveja essa forma de invalidade

• INVALIDADE DOS ACTOS TRIBUTÁRIOS
• ANULABILIDADE VS NULIDADE
• INEXISTÊNCIA DO FACTO TRIBUTÁRIO