2 resultados

1. TRG2025-11-20

   224/25.8T8VNF-A.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   causas determinantes da invalidade do procedimento disciplinar com vista ao despedimento, elencadas no art.º 382.º n.º 2 do CT são taxativas. II - Se o instrutor a decisão ... disciplinar consultou documentos na posse do empregador, que não fez juntar ao procedimento e se não registou depoimentos no processo, sem que tenham sido alegados quaisquer factos que nos permitissem

   • IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO
   • INVALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
2. TRC2024-06-14só sumário

   2353/23.3T8LRA.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   permitir que aquele organize, de forma adequada, a sua defesa, sob pena de invalidade do procedimento disciplinar. II – Não cumpre aquela exigência legal a nota de culpa que se limita

   • OPOSIÇÃO AO DESPEDIMENTO
   • NOTA DE CULPA
   • CONCRETIZAÇÃO DOS FACTOS
   • IMPUTAÇÕES CONCLUSIVAS E GENÉRICAS
   • INVALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR