TRG
2117/17.3T8GMR-A.G1
Relator: JOSÉ AMARAL
invocam a da sua assinatura na autorização de preenchimento e a nulidade desta (por alegada indeterminação), então eles auto-excluem-se de qualquer intervenção nesse acto (autorização ou pacto ... defesa. 7) A possibilidade (poder/dever) de, em recurso de impugnação da matéria de facto, a Relação proceder, nomeadamente tendo em vista do disposto no artº 411º, CPC, a renovação