5242/17.7T8CBR-E.C1

Relator: PAULO CORREIA

I – Uma venda efetuada em sede judicial (insolvência, execução, inventário, divisão de

• VENDA EM INSOLVÊNCIA
• INVALIDADE DA VENDA
• DESIGUALDADE DE TRATAMENTO
• PAGAMENTO DO PREÇO
• DIREITO DE PREFERÊNCIA