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189/14.1TBPTM.E1
Relator: SILVA RATO
sujeito a escritura pública, pelo que, tendo sido celebrado na forma escrita, preenche os requisitos formais previstos no art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 231/81
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Relator: SILVA RATO
sujeito a escritura pública, pelo que, tendo sido celebrado na forma escrita, preenche os requisitos formais previstos no art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 231/81
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