TRE
55/2017.9GBLGS.E1
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 – A Directiva, nº 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 – A Directiva, nº 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de
Relator: FERNANDO BENTO
ainda que sob forma de suspeita, da prática de qualquer ilícito de natureza criminal. 21.ª – Tais documentação e “denúncia” não poderão, só por si, constituir meio de aquisição ... crime, para efeitos do disposto nos artigos 241.º e seguintes do Código de Processo Penal
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O artigo 201 do CPC não é aplicável em processo penal no
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Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
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Relator: MOURAZ LOPES
I- Os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo conter os elementos de
Relator: ANSELMO LOPES
I – Se o Ministério Público ordena a detenção de um arguido, nos
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – No caso dos autos, e de acordo com a exigência do
Relator: PINTO HESPANHOL
Senhor Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Excelência: I Em